Questão
ID 3393110Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Com referência à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir.
A Emenda Constitucional n.º 19/1998 extinguiu os efeitos jurídicos dos atos legislativos e administrativos, lavrados a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que concediam estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.