Questão
ID 3392987Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Título IV - da Supervisão Ministerial
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
A incumbência da administração pública federal no Brasil está diretamente ligada à presidência da República e aos ministérios.