Questão 3392974

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 3392974

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Personalidade Jurídica

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial


Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.



Repartições públicas distribuídas por critério territorial encontram-se hierarquicamente ligadas à administração direta e apresentam personalidade jurídica própria, podendo, portanto, serem imputadas pelos atos nelas praticados.

Alternativas da questão 3392974
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