Questão 3392434 de Direito Administrativo - IDECAN 2014

Questão

ID 3392434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título X - das Normas de Administração Financeira e de Contabilidade

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear

No que se refere às Normas de Administração Financeira existentes no Decreto‐Lei nº 200/67, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
No Poder Executivo não há necessidade de se efetuar a discriminação das dotações orçamentárias globais de despesa.
Alternativa B:
Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Governo.
Alternativa C:
O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.
Alternativa D:
Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.
Alternativa E:
A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita no Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.