Questão 3392421

Na Administração Pública, um administrador pode, por ato discricionário, realizar a transferência de um subordinado para outra cidade, independentemente se essa transferência não tem razões de interesse público.

No processo administrativo disciplinar, não há obrigatoriedade de garantia do contraditório e da ampla defesa, em razão do interesse público.

O princípio da oficialidade refere-se à previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.

O princípio da ampla defesa trata da faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.

Inquérito administrativo é a fase do processo disciplinar em que as provas são produzidas por meio de instrução, defesa e relatório.