Questão
ID 3392141Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite
para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é