Questão 3392045

Direito Financeiro · 2015

Questão

ID 3392045

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilidade aplicada à administração pública no Brasil. O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito financeiro para a elaboração de orçamentos, além de controle de gasto e balanços de gastos para os entes federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, complementou aspectos relativos às normas das finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.
Alternativa B:
Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.
Alternativa C:
O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.
Alternativa D:
As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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