Questão 3391787

Pelo princípio da moralidade, o administrador aplica apenas a lei, ficando impedido de aplicar a sua substância, mesmo procurando o melhor resultado para a administração.

A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da teoria dos fatos determinantes.

A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.

No princípio da razoabilidade os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sendo admitidos, em alguns casos, exageros.

É impossível invocar o principio da eficiência para limitar a discricionariedade do Administrador.