Questão 3391660

A constitucionalização dos princípios básicos da Administração Pública tem a finalidade de buscar garantir a honestidade na gerência da res publica e possibilitar a responsabilização.

Existe previsão Constitucional da realização do controle pela própria administração, o autocontrole, exercido através do Sistema de Controle Interno que deve trabalhar conjuntamente com o Controle Externo nas fiscalizações dos atos da Administração, com o objetivo precípuo de resguardar o interesse público.

Toda a administração pública fica sujeita à fiscalização hierárquica, mas, certamente por sua repercussão imediata no erário, a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores rigores de acompanhamento, tendo a Constituição da República determinado o controle interno pelo Executivo e o controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de contas.

A participação da sociedade no controle das funções estatais, seja por intermédio de instrumentos que provocam controles tradicionais, seja mediante participação nos chamados Conselhos Gestores de Políticas Públicas é fomentada pela Constituição da República nos diversos moldes. Isso acontece, unicamente, no âmbito da saúde e da educação, áreas sensíveis da atividade estatal.