Questão
ID 3391585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Judicialização das Políticas Públicas
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
Leia o trecho a seguir.
“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.”
A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como