Questão 3391585

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3391585

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Judicialização das Políticas Públicas

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas


Leia o trecho a seguir.

“A Justiça Federal determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim devem fornecer o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do Estado que comprovarem a necessidade de seu uso, com base em receituário médico, mesmo que para isso o medicamento tenha que ser importado.”

A reportagem trata de uma situação que se tornou recorrente no Brasil, na última década, compreendida como

Alternativas da questão 3391585
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