Questão 3391408

a jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.

o poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete aos Conselhos Regionais e Federais em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.

a apresentação do diploma dispensa a prestação do concurso.

a fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelos Conselhos Regionais de Saúde, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.