Questão 3390806

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2020

Questão

ID 3390806

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Constitucionais

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que

Alternativa A:
o Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência obrigatória incondicional.
Alternativa B:
o Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
Alternativa C:
o Sistema de Convênios (Siconv) é a ferramenta para a execução das transferências obrigatórias.
Alternativa D:
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é uma transferência obrigatória constitucional.
Alternativa E:
para equilibrar a distribuição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, o governo federal transfere 25% da receita de ICMS para a gestão pública municipal.