Questão
ID 3390361Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - do Planejamento
Ano: 2022 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil
Correlacione os princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração Federal deverão obedecer, segundo o Decreto-Lei n º 200/1967, às suas características e assinale a opção correta.
PRINCIPIOS
I- Delegação.
II- Coordenação.
III- Planejamento.
CARACTERISTICAS
( ) A ação governamental compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; orçamentoprograma anual; e programação financeira de desembolso.
( ) Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo.
( ) O princípio será utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.