Questão
ID 3390352Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue os itens 71 e 72.
O princípio da separação dos poderes permite ao Poder Executivo, atipicamente, desempenhar a função legiferante.