Questão 3390196

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.° 200/1967, julgue os itens de 106 a 110.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.