Questão 3389991

(...) conforme demonstrado, a tendência é ampliar o conceito de legalidade, abrangendo o ideal de justiça embasado no direito, o que deu ensejo ao princípio da legalidade latu senso. Percebe-se que nesse contexto de constitucionalização do direito administrativo, (...), os princípios constitucionais foram incluídos no conceito de legalidade em sentido amplo, dentre eles, ressalta-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante o ato administrativo seja função ordinariamente da administração, o Judiciário poderia, embora excepcionalmente, adentrar ao mérito do ato a fim de garantir a eficácia e integridade de direitos estampados na Constituição.

Com efeito, o magistrado pode intervir e analisar qualquer ato, caso haja desrespeito a um princípio constitucional e ao interesse público, todos eles hoje jurisdicizados, vez que tal desrespeito ofenderia assim o princípio da legalidade em sentido amplo.

(...)

Desse modo, vertente é que os princípios constitucionais podem reduzir ou limitar a discricionariedade da administração, conforme o caso concreto.

Nesse trâmite, não há dúvidas de que, quanto mais se amplia o conceito de legalidade, mais se reduz a discricionariedade da administração e, lado outro, se amplia o controle judicial.

(RIBAS, Carolline Leal; CASTRO, Gustavo Almeida Paolinelli de. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Revista de direito administrativo, v. 268, p. 83-116, jan./abr. 2015. Disponível em https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30690. Acesso em: 02 jan. 2022).

Segundo os autores do texto, “os princípios constitucionais foram incluídos no conceito de legalidade em sentido amplo, dentre eles, ressalta-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”. Sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assinale a assertiva correta.