Questão 3389748 de Direito Administrativo - UFMT 2022

Questão

ID 3389748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso

(...) conforme demonstrado, a tendência é ampliar o conceito de legalidade, abrangendo o ideal de justiça embasado no direito, o que deu ensejo ao princípio da legalidade latu senso. Percebe-se que nesse contexto de constitucionalização do direito administrativo, (...), os princípios constitucionais foram incluídos no conceito de legalidade em sentido amplo, dentre eles, ressalta-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante o ato administrativo seja função ordinariamente da administração, o Judiciário poderia, embora excepcionalmente, adentrar ao mérito do ato a fim de garantir a eficácia e integridade de direitos estampados na Constituição.

Com efeito, o magistrado pode intervir e analisar qualquer ato, caso haja desrespeito a um princípio constitucional e ao interesse público, todos eles hoje jurisdicizados, vez que tal desrespeito ofenderia assim o princípio da legalidade em sentido amplo.

(...)

Desse modo, vertente é que os princípios constitucionais podem reduzir ou limitar a discricionariedade da administração, conforme o caso concreto.

Nesse trâmite, não há dúvidas de que, quanto mais se amplia o conceito de legalidade, mais se reduz a discricionariedade da administração e, lado outro, se amplia o controle judicial.

(RIBAS, Carolline Leal; CASTRO, Gustavo Almeida Paolinelli de. O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Revista de direito administrativo, v. 268, p. 83-116, jan./abr. 2015. Disponível em https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/30690. Acesso em: 02 jan. 2022).

De acordo com o texto, no exercício do controle judicial, “o magistrado pode intervir e analisar qualquer ato, caso haja desrespeito a um princípio constitucional e ao interesse público”. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, o qual assegura proteção judiciária contra lesão ou ameaça a direitos, inclusive em face do Poder Público.
Alternativa B:
O controle jurisdicional de atos da administração pública caracteriza-se como controle externo, exercido mediante prévia provocação, por juízes dotados de independência funcional.
Alternativa C:
O controle jurisdicional da administração, no ordenamento pátrio, organiza-se no sistema de jurisdição dupla, também denominado contencioso administrativo ou sistema de jurisdição administrativa.
Alternativa D:
Uma das consequências decorrentes do princípio da proteção judiciária situa-se na regra da não exigência de esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar em juízo.
Alternativa E:
O respaldo constitucional conferido ao controle jurisdicional mais amplo sobre a atividade da administração não implica a substituição do administrador pelo juiz, encontrando limites, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

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