Questão 3389722

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3389722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú

Marque a alternativa correta que corresponde ao direito da Administração de anular seus atos administrativos.

Alternativa A:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa C:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.