Questão 3389718

Chama-se desvio de poder quando o agente público busca alcançar fim diverso do que foi previsto pela lei que lhe permitiu agir, desviando-se, pois, da finalidade da lei.

É defeso à própria Administração invalidar seu ato administrativo praticado com abuso de poder, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Considera-se excesso de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, invadindo atribuições conferidas a outros agentes, ou exercendo atividades que a lei não lhe conferiu.

Nem toda ilegalidade se reveste de abuso de poder, mas todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

O ato administrativo praticado sob abuso de poder se sujeita ao controle judicial.