Questão
ID 3389342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
Na esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções, independentemente de culpa?