Questão
ID 3389306Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Julgue o próximo item, em relação à organização do Estado e da gestão.
Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos na Constituição Federal.