Questão 3389215

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3389215

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão


Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.

II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.

III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3389215
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