Questão
ID 3388980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrumentos e Alternativas de Implementação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue os itens subsequentes.
Projetos de lei, regulamentações, portarias e decretos governamentais são instrumentos utilizados pelo Estado para a implementação de políticas públicas voltadas à resolução de problemas.