Questão
ID 3388927Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Paraty
Método de divisão de atribuições na Administração Pública que implica na transferência de responsabilidades da Administração Direta para novas pessoas jurídicas estatais, autônomas, permitindo uma maior eficiência e especialização na gestão pública e uma melhor adequação das decisões às necessidades locais. Trata-se da: