Questão 3388770

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3388770

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criação de parques públicos depende da autorização da União, pois envolve áreas de preservação ambiental.
Alternativa B:
O município pode criar parques públicos, desde que a decisão seja ratificada pelo governo estadual.
Alternativa C:
O município tem competência exclusiva para criar e administrar parques públicos, como parte de suas responsabilidades com o bem-estar local.
Alternativa D:
A criação de parques públicos é de competência exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a execução das obras.

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