Questão
ID 3388713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Caso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência desses atos.