Questão
ID 3388711Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Apiaí
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
I. As contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante 15 (quinze) dias, a partir de 30 (trinta) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mas dependerá necessariamente de requerimento, autorização ou despacho da autoridade competente.
III. A consulta às contas municipais só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.