Questão 3388437

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3388437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil


Diversos são os princípios expressos da Administração Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo sobre todos eles, apresentando que:

"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. 'Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário', na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga [...], a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público."

Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.

Alternativas da questão 3388437
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