Questão 3388211

as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

é permitido à autoridade pública, o exercício remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.

a autoridade pública que mantiver participação superior a quinze por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato.

a autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, mas poderá receber transporte, hospedagem ou quaisquer benefícios de particulares de forma que essas situações não possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

é permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, mesmo que este tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.