Questão 3388157

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3388157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.
Alternativa B:
Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.
Alternativa C:
Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.
Alternativa D:
Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.
Alternativa E:
O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.

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