Questão 3388043 de Direito Constitucional - QUADRIX 2025

Questão

ID 3388043

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de São Paulo

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
Alternativa B:
O procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.
Alternativa C:
A vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
A publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.
Alternativa E:
A ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3388043

Continue estudando na plataforma