Questão
ID 3388039Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.430/2023 - Mão de Obra de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 14.133)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
O Decreto Federal Nº 11.430/2023 estabelece um acordo de cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O acordo de cooperação técnica deverá ser firmado entre: