Questão 3387998

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3387998

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".

Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.
Alternativa B:
A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.
Alternativa C:
A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.
Alternativa D:
A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.
Alternativa E:
A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

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