Questão
ID 3387968Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Formalismo Moderado
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé
A tramitação de processos administrativos pode ocorrer de forma totalmente informal quando se tratar de assuntos internos e rotineiros, dispensando-se o uso de protocolo, numeração ou registro formal, desde que não envolva recursos financeiros.