Questão
ID 3387965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A prefeitura de um município interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará de funcionamento. A medida foi tomada sem necessidade de autorização judicial, com base no poder de polícia administrativa. Esse ato administrativo possui características que garantem sua validade e execução, mesmo sem a concordância do proprietário do estabelecimento. Com base nessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente relacionado à possibilidade de imposição da medida pela administração pública?