Questão 3387927 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 3387927

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Um técnico judiciário da área administrativa de um TRE passou a integrar a equipe de apoio administrativo e foi designado para colaborar na gestão orçamentária e no controle de processos internos da instituição. Com experiência anterior no setor privado, ele propôs a adoção de práticas inspiradas em empresas privadas para melhorar os processos organizacionais, aumentar a eficiência e reduzir custos. Embora iniciativas inovadoras sejam bem-vindas, é necessário avaliar cuidadosamente a compatibilidade entre as práticas do setor privado e os princípios que regem a Administração Pública. Com base nesse contexto e nos fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O técnico judiciário pode propor a adoção de metodologias de gestão de qualidade total e melhoria contínua, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais e normativos da Administração Pública.
Alternativa B:
No setor público, a definição de metas estratégicas deve ser orientada pela competitividade e pelo aumento da rentabilidade da instituição, sem necessidade de considerar aspectos como interesse social e legalidade.
Alternativa C:
A implementação de inovações administrativas na gestão pública deve considerar os princípios da moralidade e da eficiência, garantindo que novas práticas estejam alinhadas com os objetivos institucionais do TRE.
Alternativa D:
A estrutura organizacional da Administração Pública é caracterizada pela necessidade de transparência, controle social e legalidade, diferindo da administração privada, que tem maior liberdade para alterar processos internos sem supervisão externa.
Alternativa E:
A Administração Pública pode se beneficiar de práticas do setor privado, como planejamento estratégico e avaliação de desempenho, desde que adaptadas aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade pública.

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