Questão 3387758 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3387758

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e Seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua.

Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;
Alternativa B:
a participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;
Alternativa C:
o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;
Alternativa D:
o Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;
Alternativa E:
o Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.

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Questão 3387758

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