Questão
ID 3387735Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho
I. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: