Questão 3387693

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3387693

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Ao longo do processo de elaboração de uma política pública, desde a identificação do problema até a execução e a avaliação, o Estado utiliza dados pessoais dos cidadãos para a tomada de decisão. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A LGPD veta a utilização de dados pessoais sensíveis, ainda que seja para fins de definição de políticas públicas.
Alternativa B:
O Estado deve utilizar meios técnicos para disseminar a informação sem expor os cidadãos, por meio da anonimização dos dados identificáveis.
Alternativa C:
No que se refere às políticas públicas, o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a necessidade de dar acesso aos dados pessoais, ainda que identificáveis.
Alternativa D:
Para fins de avaliação das políticas públicas, pode-se dar acesso aos dados pessoais, desde que não se divulgue a forma como esses dados foram manipulados.
Alternativa E:
A execução de políticas públicas que se baseiam em busca ativa permite ao Estado renunciar à proteção dos dados dos cidadãos.

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