Questão 3387667 de Direito Constitucional - QUADRIX 2025

Questão

ID 3387667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de

Os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública e orientam a interpretação e a aplicação das normas, formando o chamado regime jurídico‑administrativo. Considerando essa informação, assinale a opção correta, à luz das normas de regência do tema em comento.

Alternativa A:
O princípio da eficiência está relacionado apenas à gestão de recursos materiais na Administração Pública, sem qualquer conteúdo jurídico.
Alternativa B:
A Administração deve anular seus atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa C:
O contraditório e a ampla defesa somente se aplicam ao processo judicial, não ao administrativo.
Alternativa D:
O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, impede que atos praticados por seus agentes ensejem responsabilização pessoal.
Alternativa E:
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

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