Questão 3387623

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>.

Os tipos de políticas públicas baseadas nas recompensas e punições são caracterizadas como