Questão 3387589 de Direito Internacional - FGV 2025

Questão

ID 3387589

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Denúncia e Direito Interno

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da República, na condução da política externa, celebrou tratado internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional, a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais produzisse efeitos no âmbito interno.

Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:

Alternativa A:
o presidente da República deve revogar o decreto que promulgou o tratado na ordem interna;
Alternativa B:
o presidente da República deve denunciar o tratado, e, para que produza efeitos no âmbito interno, é exigida a aprovação do Congresso Nacional;
Alternativa C:
caso o tratado tenha por objeto a proteção dos direitos humanos, não é possível a sua denúncia, considerando a vedação de retrocesso nessa seara;
Alternativa D:
o presidente da República deve denunciar o tratado, comunicando à autoridade competente de Alfa e revogando o decreto que o promulgou na ordem interna;
Alternativa E:
deve ser encaminhada mensagem ao Congresso Nacional para que aprove a denúncia ao tratado, com posterior comunicação à autoridade competente de Alfa.

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Questão 3387589

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