Questão 3387462

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade e a impessoalidade parâmetros obrigatórios para atos como admissão, movimentação e desligamento de servidores.

A gestão de recursos humanos na Administração Pública deve alinhar o planejamento de pessoal às necessidades institucionais, observando limites legais, critérios objetivos e o interesse público, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.

A lotação e a relotação de servidores públicos constituem atos administrativos discricionários, devendo atender exclusivamente à conveniência pessoal do servidor, ainda que em desacordo com as necessidades do serviço.

A avaliação de desempenho, quando prevista em lei ou regulamento, configura instrumento legítimo de gestão de pessoas, podendo ser utilizada para fins de desenvolvimento funcional, progressão e aprimoramento da eficiência administrativa.

A administração de recursos humanos deve promover o controle da frequência, o registro funcional e a gestão documental dos servidores, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência da vida funcional.