Questão 3387328

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3387328

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestação de Contas dos Convênios

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
O descumprimento do plano de trabalho em convênios autoriza a entidade privada a reter o saldo financeiro como forma de compensação por lucros cessantes.
Alternativa C:
Entidades do terceiro setor que recebem subvenções sociais estão isentas de fiscalização pelo controle interno municipal para preservar a autonomia privada.
Alternativa D:
A fiscalização de entidades privadas que gerenciam hospitais públicos restringe-se à análise de notas fiscais de compra de mobiliário.

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