Questão 3387307 de Direito Constitucional - AMAUC 2026

Questão

ID 3387307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

A administração de recursos humanos na Administração Pública é regida por normas legais e princípios que buscam assegurar a profissionalização do serviço público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização do servidor e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de pessoas devem observar não apenas regras administrativas, mas também os princípios constitucionais que orientam a atuação estatal. Considerando as normas e regras pertinentes à administração de recursos humanos na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A avaliação de desempenho do servidor público possui caráter meramente formal, não produzindo efeitos na gestão de pessoas ou no desenvolvimento funcional.
Alternativa B:
A administração de recursos humanos limita-se aos atos de admissão e exoneração, não abrangendo acompanhamento funcional ou desenvolvimento profissional.
Alternativa C:
O ingresso no serviço público deve observar regras previamente estabelecidas em lei, garantindo igualdade de condições aos candidatos e respeito ao princípio da impessoalidade.
Alternativa D:
A capacitação e o treinamento de servidores são facultativos, ficando condicionados exclusivamente à disponibilidade orçamentária do órgão.
Alternativa E:
A gestão de recursos humanos na Administração Pública pode adotar critérios subjetivos de seleção e avaliação de servidores, desde que justificados pelo interesse da chefia imediata.

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Questão 3387307

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