Questão 3387199 de Direito Constitucional - FCC 2026

Questão

ID 3387199

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 63 a 71 referem-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

Alternativa A:
inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.
Alternativa B:
legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.
Alternativa C:
viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa legalidade do provimento em comissão, conforme descrito.
Alternativa D:
viável, observado o limite de 50% determinado pela ilegislação de regência para livre provimento.
Alternativa E:
cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.

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Questão 3387199

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