Questão 3387188 de Direito Administrativo - FEPESE 2026

Questão

ID 3387188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo.

Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.

Alternativa A:
O controle que o Poder Judicial exerce sobre a Administração Pública, seja interno ou externo, pode ser de dos tipos: controle político e controle financeiro.
Alternativa B:
Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se ao Ministério Público e Poder Legislativo.
Alternativa C:
Controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Alternativa D:
No contexto do controle administrativo, pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.
Alternativa E:
A expressão “prescrição administrativa” pode designar a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; e a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.