Questão 3386552

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 3386552

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

No que diz respeito aos prazos para utilização do requerimento, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo para a autoridade competente solucionar o requerimento é de até 30 dias úteis improrrogáveis.
Alternativa B:
a solução do requerimento deve ser publicada em Boletim Interno ou Geral, ficando a cargo do requerente se informar.
Alternativa C:
o prazo para requerer obedece ao estabelecido em legislações específicas, observando‐se os prazos prescricionais e decadenciais.
Alternativa D:
não há nenhuma punição estabelecida para o caso de não cumprimento do(s) prazo(s) estipulado(s) para resposta do requerimento.