Questão 3385393

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3385393

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar
no 95/98.

Alternativa A: Constitui princípio da estruturação das leis, que cada
lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a
possibilidade da existência de codificações.
Alternativa B: As leis complementares terão sua numeração iniciada
a partir da promulgação da Constituição Federal.
Alternativa C: Em caso de repristinação, tal determinação deve
constar no primeiro artigo do texto de lei.
Alternativa D: A cláusula de revogação deve enumerar expressamente
as leis revogadas, sendo vedada, no direito
brasileiro, a revogação tácita de leis.
Alternativa E: Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá
a data da publicação da lei, passando a correr a
partir do dia útil imediatamente subsequente.

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