Questão 3385116

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:

• É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.

• Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.

• Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.

As características acima definem que documento?